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Nesta segunda-feira (31), durante um seminário promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o ministro da Justiça e Segurança Pública de El Salvador, Gustavo Villatoro, defendeu a implementação do regime de exceção sob a liderança de Nayib Bukele, apresentando-o como um recurso constitucional para combater um “Estado criminoso paralelo”. No evento, apenas os convidados presentes no auditório puderam visualizar slides que mostravam imagens de detentos no Centro de Confinamento do Terrorismo (Cecot), enquanto a imprensa e o público que acompanhava a transmissão ao vivo foram excluídos dessa apresentação, sob a justificativa de direitos autorais.
Essa estratégia política tinha dois focos. Por um lado, Villatoro promoveu o modelo salvadorenho como uma solução eficaz contra as gangues, enquanto a Fiesp ofereceu uma plataforma empresarial brasileira para um sistema que suspende garantias legais, realiza prisões em massa e gerencia a percepção pública sobre as penitenciárias.
As implicações para o Brasil são concretas. Candidatos alinhados à direita estão utilizando o exemplo de El Salvador como uma vitrine para pressionar por leis mais rígidas, expansão do sistema prisional e diminuição dos controles judiciais. Isso ocorre em um contexto onde a segurança pública se tornou uma das questões centrais nas eleições de 2026.
No domingo (30), Villatoro se encontrou com Flávio Bolsonaro (PL), aspirante à Presidência, em São Paulo. No dia seguinte, proferiu sua fala na Fiesp ao lado de figuras como Paulo Skaf, presidente da entidade, e Sergio Moro (PL), senador e candidato ao Governo do Paraná.
A matemática como defesa
Durante sua apresentação, o ministro afirmou que antes da administração Bukele, a impunidade relacionada aos homicídios era alarmante, atingindo 97%. “Dentre 100 assassinatos, apenas três eram solucionados pelo Estado”, declarou. Ele também alegou que as gangues são responsáveis por cerca de 125 mil mortes no país e argumentou que era necessário declarar guerra ao que chamou de poder criminoso paralelo.
Villatoro sustentou que o sistema penal convencional não seria eficaz para lidar com facções que possuem controle territorial, arrecadação própria e armamento. Segundo ele, El Salvador atualmente tem cerca de 84 mil presos acusados de pertencer a organizações criminosas em mais de 500 casos ainda ativos na Justiça.
Entretanto, esse dado também revela um risco significativo. Quando dezenas de milhares de indivíduos são encarcerados sob um regime excepcional, a supervisão pública das condições prisionais deixa de ser uma questão burocrática e torna-se essencial para evitar abusos.
<pO ministro ainda assegurou que os direitos humanos são respeitados “até mesmo os dos criminosos” e criticou organizações internacionais que chamou de “hipócritas” e “pseudo-defensores dos direitos”. Em julho deste ano, a Anistia Internacional informou que mais de 90 mil pessoas foram detidas desde o início do regime excepcional e pelo menos 470 morreram sob custódia estatal em El Salvador.
A imagem manipulada
O Cecot, uma superprisão apresentada por Bukele como símbolo do seu modelo administrativo, possui capacidade oficial para abrigar até 40 mil presos. Esse cenário foi utilizado por Villatoro para demonstrar o suposto sucesso salvadorenho diante dos empresários e políticos brasileiros presentes no evento.
No entanto, as imagens exibidas no auditório não puderam ser acessadas pela mídia ou pelo público que assistia à transmissão. A explicação fornecida pela Fiesp e pelo governo salvadorenho foi a proteção dos direitos autorais relacionados ao material apresentado.
Essa justificativa desloca a discussão do âmbito público para o privado. Não se trata apenas da propriedade das imagens ou slides apresentados; é também sobre quem tem acesso às condições carcerárias em um país acusado por organizações de direitos humanos por práticas como prisões arbitrárias, tortura e desaparecimentos forçados.
Esse cenário representa um precedente perigoso. Se as imagens de uma prisão estatal se tornam propriedade controlada por copyright, a vigilância sobre violência institucional, superlotação carcerária e mortes pode ser restringida através da retórica da conformidade legal.
A aliança da Fiesp com a direita
Paulo Skaf elogiou Bukele e referiu-se à taxa de aprovação popular de 90% mencionada pelo governo salvadorenho. Este índice foi apresentado durante o evento como uma forma de legitimar politicamente o modelo adotado sem discutir detalhadamente a metodologia utilizada na pesquisa.
Moro também manifestou sua apreciação pelas mudanças legislativas implementadas em El Salvador e defendeu um “choque de lei e ordem” para o Brasil. “Não se está falando em violência policial ou confronto armado, mas sim em combater a impunidade”, afirmou.
A declaração tenta dissociar o endurecimento das leis penais da violência estatal. No entanto, a experiência observada em El Salvador demonstra que essa separação depende menos das promessas feitas publicamente e mais das garantias disponíveis fora desse contexto.
A Human Rights Watch destacou em seu relatório global referente ao ano corrente que El Salvador manteve o estado de emergência contínuo, eliminou restrições ao poder Executivo e acumulou denúncias relacionadas à detenção arbitrária em larga escala, tortura e violações ao devido processo legal.
O risco exportado
Um dos argumentos mais sólidos em favor da abordagem adotada por Bukele é indiscutível: El Salvador conseguiu reduzir consideravelmente os índices de homicídio e reestabelecer circulação em áreas antes dominadas por gangues. Esse resultado ajuda a explicar tanto sua popularidade interna quanto o interesse da direita brasileira pelo modelo salvadorenho.
No entanto, é fundamental considerar outro aspecto: segurança pública não diz respeito apenas aos números relacionados à criminalidade nas ruas; envolve também questões legais acerca da atuação do Estado na prisão das pessoas — incluindo duração dessas prisões e as condições nas quais os detentos são mantidos sob custódia.
Quando Villatoro apresenta o regime excepcional como uma ferramenta constitucional permanente e quando a Fiesp aceita restringir informações visuais sobre os presos sob alegações de direitos autorais, isso transforma essa abordagem em algo além de mera política externa voltada à segurança. Transforma-se numa proposta onde o Estado prende indivíduos, exibe resultados específicos e determina aquilo que pode ser visualizado pela sociedade.
A disputa política no Brasil inicia neste ponto crucial. O eleitor pode ouvir promessas relacionadas à ordem pública; contudo, precisa compreender se essas propostas vêm acompanhadas das garantias necessárias — como juízes atuantes, defesa adequada, liberdade da imprensa e supervisão pública — ou se tratam apenas da transformação das penitenciárias em ferramentas promocionais com acesso controlado.
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