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Nesta segunda-feira (31), o governo de Lula apresentou ao Congresso Nacional o projeto de Orçamento para 2027, que será o último do atual mandato. A proposta inclui a previsão de um superávit primário de R$ 18,6 bilhões, correspondendo a 0,13% do PIB.
Se essa expectativa se concretizar, será o primeiro resultado positivo das contas da União desde 2014. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que o superávit apresentado em 2022, durante a gestão Bolsonaro, foi considerado “fictício”, visto que despesas foram transferidas para o exercício seguinte.
A receita líquida projetada é de R$ 2,85 trilhões, representando 19,27% do PIB, em comparação com despesas estimadas em R$ 2,83 trilhões. O projeto segue agora para a Comissão Mista de Orçamento, onde deputados e senadores terão a oportunidade de modificar os valores antes da votação no plenário.
Meta fiscal e margem de manobra
A meta fiscal estabelecida para 2027 é de um superávit equivalente a 0,5% do PIB, ou aproximadamente R$ 73,2 bilhões. Segundo os cálculos do governo, o resultado antes das deduções permitidas pelo arcabouço fiscal atinge R$ 83,4 bilhões, ultrapassando o objetivo definido.
No entanto, algumas exceções legais relacionadas ao pagamento de precatórios reduzem essa quantia em R$ 64,7 bilhões. Assim, permanece um saldo efetivo de R$ 18,6 bilhões.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, expressou “total confiança” na entrega do resultado completo. Ele ressaltou que ainda há muito trabalho pela frente: “Naturalmente, não é um percentual que nos deixe com a percepção de que tudo foi realizado. Há bastante por fazer ainda”, afirmou.
Moretti também enfatizou que a proposta não depende de receitas que necessitam da aprovação do Legislativo. “As despesas obrigatórias apresentam um peso menor e há mais flexibilidade nas despesas discricionárias”, explicou.
Adicionalmente, a legislação permite uma margem de tolerância de até 0,25 ponto percentual do PIB — cerca de R$ 37 bilhões — para compensar eventuais frustrações na arrecadação. Com isso, é possível chegar a um déficit máximo de R$ 28,5 bilhões sem infringir a meta estipulada.
Aumento do salário mínimo para R$ 1.741
No projeto orçamentário está fixado o novo valor do salário mínimo para 2027 em R$ 1.741, refletindo um aumento de 7,4% em relação aos R$ 1.621 vigentes em 2026. Após considerar a inflação prevista, o ganho real será de 2,4%.
Esse valor representa uma elevação de R$ 24 em relação ao montante proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A revisão final acontecerá após a divulgação do IPCA referente ao mês de novembro.
Esse reajuste impacta também outros benefícios como aposentadorias e seguro-desemprego. No total proposto para Previdência Social estão previstos gastos da ordem de R$ 1,17 trilhão — o maior item entre as despesas orçamentárias.
Bolsa Família permanece sem atualização
A equipe econômica informou que não haverá reajuste no Bolsa Família em 2027. O benefício fixado em R$ 600 por família permanece inalterado pelo quarto ano consecutivo desde seu relançamento em março de 2023.
A dotação destinada ao programa é estimada em R$ 157,1 bilhões — inferior aos R$ 158,6 bilhões previstos para o ano anterior e aos R$ 167,2 bilhões projetados para o ano anterior a este. Em agosto passado, cerca de 19,3 milhões de famílias receberam esse benefício.
Os valores adicionais permanecem os mesmos: são R$ 150 por criança com até seis anos; R$ 50 por gestantes; R$ 50 por jovens entre sete e dezessete anos; e mais R$ 50 por bebês com menos de seis meses.
Gatilhos fiscais reduzem despesas em R$ 18 bilhões
Devido ao déficit projetado para o ano de 2025 e à expectativa negativa para 2026, os mecanismos do arcabouço fiscal serão acionados. Esses dispositivos impõem restrições aos gastos com pessoal e alteram os cálculos referentes ao financiamento da saúde pública.
Conforme Moretti explicou, essas medidas irão cortar cerca de R$ 18 bilhões nas despesas obrigatórias no próximo ano. Consequentemente, a proporção dos gastos obrigatórios diminuirá de 92% para aproximadamente 91,7% do total orçamentário.
A folha salarial dos servidores federais poderá ser aumentada apenas em até 3,2%, enquanto entre os anos de 2023 e 2026 esse crescimento foi médio de cerca de 7,9% ao ano. Isso exigirá ajustes cuidadosos nos salários e nas contratações futuras. Adicionalmente, outro mecanismo proíbe a criação de novos benefícios fiscais durante o ano fiscal de forma geral.
Por outro lado, as despesas discricionárias — que incluem investimentos públicos e custeio da administração — devem crescer em torno de 20%. Moretti mencionou que essa folga orçamentária possibilitará avanços no Novo PAC com investimentos totais estimados em R$133 bilhões.
Emendas parlamentares e reforma tributária
No orçamento apresentado há uma reserva significativa destinada às emendas parlamentares impositivas — totalizando R$44,8 bilhões — um aumento frente aos R$40,8 bilhões alocados no ano anterior.
A expectativa é que esse montante cresça durante sua tramitação no legislativo devido à inclusão das emendas das comissões; no orçamento deste ano essas somaram cerca de R$11,8 bilhões. Vale lembrar que recentemente houve cortes nas verbas destinadas à Previdência e outros programas sociais para aumentar as emendas parlamentares propostas pelo Congresso; Lula chegou a vetar uma parte desse aumento no valor total previsto.
Os Correios receberão um investimento estatal no valor de R$6 bilhões condicionado à implementação do plano estratégico da empresa pública.
O exercício financeiro previsto para o ano seguinte marcará também a introdução da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do Imposto Seletivo — tributos federais resultantes da reforma tributária voltada ao consumo. Durigan calcula uma arrecadação potencial conjunta desses impostos na ordem dos R$678 bilhões como substitutos dos tributos IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).
No setor público destinado à saúde estão alocados recursos na ordem dos R$272 bilhões enquanto educação contará com aproximadamente R$141 bilhões; os gastos com pessoal alcançarão cerca de R$440 bilhões neste período.
Dívida pública sob pressão
A proposta apresentada ocorre num contexto marcado pela pressão proveniente do mercado financeiro acerca da trajetória da dívida pública federal que se aproxima dos atuais níveis próximos a82% do PIB — índice mais elevado registrado nos últimos cinco anos. Projeções realizadas pelo Banco Central indicam uma possível escalada dessa dívida até atingir aproximadamente87% até o finalde2027.
A Instituição Fiscal Independente sugere que seria necessário um superávit equivalente a2,%do PIBpara iniciar um processo realde diminuição dessa dívida pública. O governo contrapõe afirmando que não foram incluídas novas medidas relacionadas à arrecadação tributária no texto orçamentário atual — enfatizando sua confiança no controle das despesas obrigatórias como estratégia principal.
Dario Durigan garantiu que não existem “armadilhas” no documento orçamentário apresentado e afirmou sua intenção dialogar com os membros do Congresso até dezembro na busca por resultados ainda mais positivos: “Estamos promovendo uma maior saúde interna no Orçamento reduzindo proporcionalmente as despesas obrigatórias dentro dos limites gerais”, afirmou Durigan sobre as intenções governamentais presentes na proposta orçamentária apresentada ao Congresso Nacional nesta data.
A projeção macroeconômica utilizada como base nesta proposta estima um crescimento econômico aproximado deno mínimode2,%e inflação na casa dos3,%para2027 .
Prazos apertados antes da LDO
Ainda sem votação pela comissão responsável na Câmara dos Deputados e Senado Federal ,a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) referente ao exercício financeirode2027 teve seu prazo expiradoem17deJulho . Portanto ,o orçamento apresentado chega antes mesmoda legislaçãoque deveria guiá-lo ,sendonecessárioque ambas as matérias sejam votadas sequencialmente pela Comissão Mista .
A proposta orçamentária será implementada pelo presidente eleito nas eleições programadasparaoutubro ,que terá liberdade parapropos mudanças caso obtenha aval legislativo . Tanto Moretti quanto Durigan já haviam mencionado anteriormenteque ,caso haja reeleição ,o foco se concentrará na busca pelo cumprimento das metas estabelecidas integralmente ,e não somentena parte mínima dessas metas como ocorreu nos exercícios anteriores .
A apresentação deste projeto acontece poucos dias após um encontro entre Lula,Davi Alcolumbre e Hugo Motta realizado no Palácio da Alvorada ,onde os três posaram sorridentes diante da imprensa local . Agora ,cabe aos parlamentares darem continuidade aos trâmites necessários relacionados à análise desta proposta orçamentária apresentada nesta data .
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