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Nesta segunda-feira (31), o governo Lula apresentou ao Congresso Nacional o projeto orçamentário para 2027, que será o último durante seu atual mandato. A proposta contempla a previsão de um superávit primário de R$ 18,6 bilhões, representando 0,13% do Produto Interno Bruto (PIB).
Se essa expectativa se concretizar, marcará o primeiro resultado positivo nas contas do governo federal desde 2014. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, classificou o superávit de 2022, que ocorreu sob a gestão Bolsonaro, como “fictício”, uma vez que despesas foram adiadas para o ano subsequente.
A receita líquida projetada é de R$ 2,85 trilhões, equivalente a 19,27% do PIB, em comparação com as despesas estimadas em R$ 2,83 trilhões. Agora, o texto seguirá para a Comissão Mista de Orçamento, onde deputados e senadores poderão realizar ajustes nos valores antes da votação final no plenário.
Meta fiscal e limites de tolerância
Para 2027, a meta fiscal estipulada é de um superávit correspondente a 0,5% do PIB, aproximadamente R$ 73,2 bilhões. Segundo os cálculos do governo, o resultado bruto antes das deduções permitidas pelo arcabouço fiscal totaliza R$ 83,4 bilhões, superando a meta estabelecida.
No entanto, algumas exceções legais como os pagamentos de precatórios reduzem esse montante em R$ 64,7 bilhões. Assim, resta um saldo efetivo de R$ 18,6 bilhões.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, expressou “total confiança” na obtenção do resultado pleno. Contudo, ele ressaltou que ainda há muito trabalho pela frente: “Naturalmente, não é um percentual que nos deixe com a percepção de que o trabalho foi feito. Há muito a fazer ainda”, disse ele.
Moretti também enfatizou que a proposta não depende de receitas sujeitas à aprovação legislativa. “Estamos lidando com menos pressão das despesas obrigatórias e temos maior flexibilidade nas despesas discricionárias”, destacou.
A legislação prevê uma margem de tolerância de até 0,25 ponto percentual do PIB — cerca de R$ 37 bilhões — para compensar possíveis frustrações na arrecadação. No limite máximo permitido pela meta, isso poderia resultar em um déficit de R$ 28,5 bilhões.
Aumento do salário mínimo para R$ 1.741
No projeto orçamentário está previsto um salário mínimo de R$ 1.741 para o ano de 2027, representando um aumento de 7,4% em relação aos R$ 1.621 estabelecidos para 2026. Com a inflação considerada, espera-se um ganho real de 2,4%.
Esse valor é R$ 24 superior ao que estava estipulado na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A fórmula para correção será revisitada após a divulgação do IPCA referente ao mês de novembro.
Esse reajuste impactará também aposentadorias e benefícios como BPC (Benefício de Prestação Continuada), abono salarial e seguro-desemprego. Os gastos com Previdência estão projetados em R$ 1,17 trilhão na proposta — sendo esse o maior item da despesa.
Bolsa Família sem atualização
A equipe econômica confirmou que não haverá reajuste no Bolsa Família. O valor fixo de R$ 600 por família — estabelecido com o relançamento do programa em março de 2023 — completará quatro anos sem revisão.
A alocação prevista é de R$ 157,1 bilhões — inferior aos R$ 158,6 bilhões destinados em 2026 e aos R$ 167,2 bilhões previstos para 2025. Em agosto passado, cerca de 19,3 milhões de famílias foram beneficiadas.
Os valores adicionais permanecem inalterados: são R$ 150 por criança com até seis anos; R$ 50 por gestante; R$ 50 por jovem entre sete e dezessete anos; e mais R$ 50 por bebê com até seis meses.
Cortes devido à dívida pública
O déficit projetado para o ano de 2025 e as previsões negativas para o ano seguinte ativam mecanismos do arcabouço fiscal que restringem os gastos com pessoal e alteram as vinculações relacionadas ao setor da saúde.
Conforme Moretti informou, esses mecanismos devem resultar numa redução das despesas obrigatórias em aproximadamente R$ 18 bilhões no próximo ano. Dessa forma, a proporção dos gastos obrigatórios cairá de 92% para aproximadamente 91,7% do total disponível.
A folha salarial dos servidores federais poderá crescer apenas até 3,2%, contrastando com uma média anual anterior que chegava a cerca de 7,9% entre os anos de 2023 e 2026. Essa situação exigirá ajustes cuidadosos nos aumentos salariais e na realização de concursos públicos. Um outro mecanismo proíbe a criação de novos benefícios fiscais durante o ano fiscal de 2027.
Por outro lado, as despesas discricionárias — que abrangem investimentos e custos operacionais — deverão aumentar cerca de 20%. Moretti mencionou que essa flexibilidade permitirá avanço no Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), com investimentos previstos na faixa dos R$133 bilhões.
Emendas parlamentares e reforma tributária
A proposta orçamentária destina R$44,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas individuais e coletivas — um incremento em relação aos R$40,8 bilhões destinados no ano anterior.
Esse montante pode aumentar durante sua tramitação legislativa através da inclusão das emendas das comissões; em períodos anteriores esse total alcançou os R$11,8 bilhões em emendas adicionais no orçamento anterior. Neste ano orçamentário recente houve cortes nas verbas destinadas à Previdência e outros auxílios para aumentar as emendas parlamentares propostas; além disso houve veto presidencial sobre uma quantia adicional destinada ao orçamento público.
Os Correios receberão um investimento condicionado à reestruturação da estatal no valor totalizando R$6 bilhões.
No cenário tributário futuro está previsto o início da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do Imposto Seletivo — tributos resultantes da reforma tributária voltada ao consumo — com expectativas arrecadatórias estimadas pelo ministro Durigan atingindo os R$678 bilhões provenientes desses novos tributos que substituirão IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).
No campo da saúde estão alocados recursos na ordem dos R$272 bilhões enquanto educação deve receber cerca de R$141 bilhões; já os gastos diretos relacionados ao pessoal somarão aproximadamente R$440 bilhões.
Dívida pública gera apreensão no mercado financeiro
A proposta orçamentária chega num momento crítico devido à pressão exercida pelo mercado financeiro sobre a trajetória da dívida pública brasileira — atualmente próxima dos níveis históricos superiores ao equivalente a82%do PIB— sendo este considerado o maior índice verificado nos últimos cinco anos. Projeções realizadas pelo Banco Central indicam uma expectativa futura podendo chegar até87%do PIBem2027.
A Instituição Fiscal Independente aponta ser necessário alcançar um superávit equivalente a2.1%dentro do PIBpara permitir uma redução efetiva na dívida pública nacional. O governo argumenta que não foram incluídas novas medidas destinadas à arrecadação extra e aposta no controle rigoroso das despesas obrigatórias como estratégia principal para enfrentar essa situação crítica.
Duarigan garantiu que não existem “armadilhas” dentro desse texto orçamentário e se comprometeu a dialogar continuamente com o Congresso até dezembro visando encontrar soluções que melhorem ainda mais os resultados financeiros esperados: “Estamos buscando garantir uma saúde financeira robusta ao Orçamento ao mesmo tempo reduzindo proporcionalmente os gastos obrigatórios dentro dos limites gerais estabelecidos”, afirmou ele.
Timelines legislativas descompassadas
A entrega deste projeto acontece antes mesmo da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente a2027que deveria ter ocorrido até17dejulhoúltimo prazo legal estabelecido pela legislação vigente; assim sendo,a apresentação desse orçamento ocorre anteriormente à normativa orientadora cabendo àComissão Mista proceder com ambas as votações sequencialmente após discussão adequadada.
E além disso,o orçamento será executado pelo presidente eleito durante as próximas eleições programadasparaoutubro,dando margem tambémpara propostas alternativas sejam discutidas juntamenteàaprovação legislativa necessária.
Moretti e Durigan já haviam mencionado anteriormenteque caso haja reeleição focarão principalmentenum centro equilibrado nas metas fiscais evitando assim apenas perseguir minimamente seus limites vigentes nos anos anteriores.
A entrega desta proposta se dá poucos dias depoisque Lula teve encontros produtivos juntocomDavi AlcolumbreeHugo Motta noPalácio da Alvoradaonde posaram felizes diante dos meiosde comunicação .Agora,o texto segue adiante passando pelas mãos destes líderes parlamentares.
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