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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) deu luz verde para a oferta pública de ações da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), avançando no processo de privatização da empresa estatal. A deliberação, que foi unânime entre os membros do plenário, permite que as ações sejam disponibilizadas no mercado financeiro, mas impõe condições para assegurar a transparência e a salvaguarda do patrimônio público.
Agostinho Patrus, o conselheiro relator, destacou que o tribunal não irá intervir na política de desestatização, mas irá monitorar a conformidade legal da operação. Ele também informou que serão solicitados relatórios periódicos detalhados acerca de todas as fases da oferta pública.
A participação acionária do governo mineiro na Copasa é de 50,3% das ações ordinárias, com a intenção de abrir mão do controle majoritário. Segundo informações divulgadas, investidores privados já detêm 49,7% das ações, que estão sendo negociadas na Bolsa de Valores.
Esta autorização representa a terceira etapa da desestatização, que abrange o início da distribuição das ações e a transferência do controle acionário. Antes disso, o tribunal havia aprovado apenas preparativos como auditorias e registros junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A disputa pelo controle da Copasa envolve dois grupos privados: a Sabesp em colaboração com o grupo Equatorial e a Aegea. Essa competição reflete a estratégia do governo estadual em atrair investimentos para modernizar a gestão da companhia.
Entre as exigências impostas pelo TCE-MG está um levantamento sobre os municípios que cobram tarifas de esgoto sem prestar os serviços adequados. O tribunal também estabeleceu um plano para expandir o fornecimento de água e esgoto em todas as escolas públicas do estado, vinculado ao projeto ‘Sede de Aprender’.
Patrus considerou inaceitável a ausência de infraestrutura básica de saneamento nas instituições educacionais. Além disso, ele enfatizou a necessidade de relatórios minuciosos sobre cada etapa da oferta pública para garantir clareza e evitar irregularidades.
A autorização concedida não encerra as investigações sobre possíveis irregularidades no processo. O tribunal irá analisar quatro representações e uma denúncia apresentadas por organizações da sociedade civil e trabalhadores que questionam como está sendo conduzida a venda.
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de Minas Gerais (Sindágua-MG) contestou as exigências financeiras presentes no edital, argumentando que elas limitam a livre concorrência. A entidade expressou preocupações quanto aos riscos de concentração no mercado e à possível queda na qualidade dos serviços prestados.
O TCE-MG possui autoridade legal para suspender a venda caso identifique ameaças ao patrimônio público. Enquanto isso, o governo estadual continua seus esforços para viabilizar a oferta no mercado financeiro conforme o cronograma previamente estabelecido.
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