0
0
Decisão do STF aumenta a responsabilidade das redes sociais e fortalece o combate a conteúdos ilegais
Na quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão importante: as grandes companhias de tecnologia têm um prazo de 60 dias para implementar ações efetivas visando a remoção de conteúdos ilegais em suas plataformas. Essa deliberação abrange publicações que contenham conteúdo antidemocrático, relacionado ao terrorismo, incitação ao racismo e indução ao suicídio. O tempo começa a contar a partir da publicação da ata do julgamento, que será formalizada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, na próxima semana.
Essa determinação se insere na estratégia do STF de responsabilizar as redes sociais por aquilo que circula em seus ambientes digitais, evidenciando que o tribunal não cederá às pressões exercidas pelas empresas de tecnologia.
Antes da definição do prazo, entidades e empresas do setor buscaram mais tempo para se adaptar às novas exigências, solicitando um período mínimo de seis meses. No entanto, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, recusou essa solicitação prontamente, afirmando que dois meses são “razoáveis e mais que adequados” para fazer os ajustes necessários.
A resposta do STF demonstra uma certa impaciência com o desempenho das empresas. As big techs operam com estruturas tecnológicas avançadas e equipes dedicadas à moderação de conteúdo, tornando questionável a alegação de que seis meses seriam imprescindíveis; especialistas consideram isso uma manobra para procrastinar.
Esse julgamento analisa recursos referentes a uma decisão anterior proferida em junho de 2025 sobre o Marco Civil da Internet. Na ocasião, houve um aumento significativo nas obrigações impostas às redes sociais.
Anteriormente, o artigo 19 do Marco Civil da Internet proporcionava ampla proteção às plataformas. De acordo com essa norma, elas só poderiam ser responsabilizadas civilmente se ignorassem uma ordem judicial específica para remover conteúdo.
Entretanto, o STF alterou essa perspectiva. Com a decisão anterior, as plataformas passaram a ter a obrigação de agir proativamente — ou seja, remover conteúdos ilegais antes mesmo de qualquer ordem judicial. Publicações consideradas antidemocráticas ou discriminatórias agora enfrentam um tratamento mais rigoroso. Aqueles que não cumprirem poderão ser responsabilizados civilmente.
Essa mudança representa uma ruptura significativa em relação ao modelo anterior, que na prática permitia que as redes sociais funcionassem como territórios com regras próprias, dificultando a intervenção rápida do Estado.
Durante a sessão, um dos votos mais incisivos foi proferido pelo ministro Flávio Dino. Ele defendeu a manutenção total da tese aprovada em 2025 e criticou qualquer tentativa de adiar sua implementação. Segundo Dino, atrasos podem trazer sérias consequências para a segurança jurídica.
“Quanto mais se protela no mundo da tecnologia, mais desatualizada fica a tese”, declarou o ministro durante o julgamento.
Esse argumento toca em um aspecto crucial: o ambiente digital evolui rapidamente enquanto o sistema legal frequentemente permanece atrás. Cada mês sem ação resulta em mais conteúdo ilegal circulando livremente e maior disseminação de desinformação, expondo vítimas de discursos de ódio sem proteção. Portanto, Dino tratou a urgência como uma necessidade prática e não apenas retórica.
O presidente do STF trouxe à discussão uma proposta aguardando análise por Toffoli. A sugestão visa criar uma proteção para as plataformas quando houver “dúvida razoável” sobre a ilicitude de determinado conteúdo. Se aprovada, essa proposta garantiria que as empresas estivessem protegidas caso realizassem uma avaliação adequada antes de decidir pela manutenção ou remoção da publicação.
A proposta busca equilibrar dois princípios conflitantes: combater conteúdos ilegais e evitar censura excessiva. Contudo, críticos alertam que essa exceção pode tornar-se regra; se “dúvida razoável” não for definida claramente, as plataformas podem usá-la como justificativa para omitir ações urgentes.
Nem todos os ministros concordaram plenamente com essa linha de raciocínio. André Mendonça aceitou o prazo de 60 dias mas divergiu quanto à responsabilidade das plataformas sobre conteúdos postados por terceiros.
Para Mendonça, tornar essa responsabilidade solidária representa um risco significativo. Ele acredita que isso pode resultar em um efeito oposto ao pretendido — as plataformas poderiam acabar removendo excessivamente conteúdos legítimos por medo de punições. Esse fenômeno conhecido como “efeito inibitório” é motivo de preocupação entre defensores da liberdade de expressão.
O argumento apresentado por Mendonça é relevante mas também tem suas limitações. A experiência recente demonstra que sem pressão legal adequada, as big techs tendem a permanecer omissas. Embora haja riscos relacionados à remoção excessiva de conteúdos legítimos, a falta de responsabilização também resulta em vítimas — frequentemente as mais vulneráveis.
Com o novo prazo se aproximando rapidamente, as grandes empresas precisam agir com agilidade. O contador começará assim que Fachin oficializar a decisão na próxima semana. Após isso, plataformas como Meta, X (anteriormente Twitter), YouTube e TikTok terão que provar na prática que seus sistemas de moderação estão alinhados com os requisitos estabelecidos pelo STF.
O não cumprimento dessa nova determinação poderá resultar em responsabilidade civil — e a Corte deixou claro que não aceitará mais adiamentos. Para milhões de brasileiros expostos diariamente ao discurso de ódio e à desinformação nas redes sociais, esta decisão sinaliza que o Estado está retomando sua influência sobre o controle do ambiente digital.
Com informações da Folha*
Average Rating