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Recorde de honorários na Advocacia-Geral da União recoloca no centro do debate a máquina dos supersalários e suas brechas legais.
Em 2025, os membros da Advocacia-Geral da União receberam um total de R$ 6,1 bilhões em honorários de sucumbência, um valor quase três vezes maior do que o pago no ano anterior, que foi de R$ 2,1 bilhões.
Um levantamento feito com base no Portal da Transparência revelou que quase metade dos contemplados recebeu valores adicionais superiores a R$ 700 mil durante o ano.
Esse aumento substancial evidencia a eficácia de um mecanismo que impulsiona a remuneração das carreiras jurídicas do Executivo, justamente em um momento em que o governo busca limitar os supersalários no serviço público.
O centro do debate recai sobre o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, que como procurador da Fazenda Nacional recebeu R$ 713,5 mil em honorários brutos, além do seu salário de ministro de Estado.
Essa questão gera tensão entre a legalidade formal e a percepção pública de desigualdade. Em nota, a Advocacia-Geral da União afirmou que Messias, por fazer parte da carreira, tem o direito aos honorários e que os pagamentos respeitaram o limite salarial estabelecido.
A polêmica está relacionada a uma brecha conhecida no sistema. O teto do funcionalismo público, atualmente em R$ 46,4 mil mensais, não se aplica a verbas classificadas como indenizatórias ou a pagamentos retroativos.
Foi essa lacuna que contribuiu para inflar o montante em 2025. Com a decisão de ressarcir valores desde 2017, acrescidos de correção e juros, muitos procuradores receberam até R$ 300 mil em um único mês.
O mecanismo dos honorários foi criado em 2016 e começou a funcionar no ano seguinte. Na prática, trata-se de uma bonificação destinada a servidores que atuam na defesa judicial dos interesses da União.
Os recursos não são provenientes do Orçamento geral, mas sim de um fundo privado gerido pelas próprias carreiras, que é alimentado pelos valores pagos por quem perde ações contra o governo e por uma parcela dos encargos da dívida ativa.
Os defensores desse modelo argumentam que a bonificação por resultado melhora a produtividade e ajuda a reter profissionais qualificados no serviço público. Alegam também que, sem esse incentivo, a migração para o setor privado seria ainda maior.
Outro ponto levantado é que os honorários são tributados. Em 2025, estima-se que o Imposto de Renda incidente sobre esses pagamentos tenha gerado R$ 1,2 bilhão para os cofres públicos.
Contudo, as críticas não se limitam apenas à bonificação em si, mas ao desenho institucional que a envolve. Técnicos dentro e fora do governo apontam que auxílios como alimentação e saúde, somados a aumentos retroativos, criam formas de burlar o limite constitucional.
O episódio envolvendo o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, Alessandro Stefanutto, que foi preso em novembro de 2025 por suspeitas de fraudes, acrescentou mais desconforto a essa situação. Ele recebeu R$ 713,5 mil em honorários no ano passado.
A demora em notificar o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios para suspender os pagamentos de Stefanutto expôs uma falha no controle difícil de ser justificada publicamente.
O recorde de bilhões de reais em honorários surge em um momento politicamente delicado, em que o governo busca aprovar no Congresso um projeto para limitar os supersalários no serviço público.
Essa resistência à mudança é extensa e organizada, com diversas carreiras de Estado se opondo a qualquer alteração que diminua as vantagens extras recebidas.
A Advocacia-Geral da União não é a única nesse esquema. O Judiciário e o Ministério Público também possuem sistemas semelhantes, que agora estão sob escrutínio do Supremo Tribunal Federal.
O Supremo está julgando a constitucionalidade dessas verbas extras. Além disso, liminares de ministros da Corte suspenderam repasses extrateto, aumentando a pressão por uma solução mais consistente.
Esse movimento abriu espaço para uma nova fase de negociação entre os Três Poderes, com a discussão sobre a criação de uma lei nacional que estabeleça parâmetros claros para o que pode ou não ultrapassar o teto salarial.
Dentro da própria Advocacia-Geral da União, Jorge Messias tentou lidar com o desgaste implementando medidas de transparência e controle. Em setembro do ano passado, ele emitiu uma portaria para estabelecer uma estrutura pública de monitoramento das atividades do conselho privado que gerencia os honorários.
A norma permite que o Conselho Superior da instituição recomende auditorias externas e prevê a criação de uma comissão de ética no âmbito do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios.
Messias também recomendou a proibição de novos direitos com efeito retroativo, visando combater o fator que mais impulsionou os pagamentos em 2025 e que gerou um ano fora da curva.
Desde então, não houve mais repasses retroativos, mas o conselho autorizou redistribuições extraordinárias de recursos, o que mantém viva a discussão sobre previsibilidade, governança e custos futuros do sistema.
A falta de uma projeção clara para 2026 aumenta a incerteza. Sem esse horizonte, o debate transcende o aspecto jurídico e passa a abranger planejamento fiscal, credibilidade institucional e capacidade de coordenação política.
No fundo, a controvérsia reflete um impasse maior sobre o modelo de Estado. De um lado, há a defesa de carreiras jurídicas altamente especializadas, cujo trabalho contribui para a recuperação de ativos e proteção de receitas estratégicas, como a dívida ativa.
Por outro lado, há a preocupação com a razoabilidade da remuneração em um contexto de ajuste fiscal e demanda por igualdade. Torna-se mais complicado pedir contenção a outras categorias quando as carreiras mais bem remuneradas continuam ampliando seus ganhos por vias paralelas ao salário.
Por isso, o caso vai além de uma discussão corporativa e atinge o cerne da administração pública. O que está em jogo é o equilíbrio entre eficiência gerencial, valorização profissional, transparência e respeito ao limite constitucional.
O recorde de R$ 6,1 bilhões em honorários não encerra o debate, apenas o torna inevitável. Com o assunto em pauta no Supremo, no Congresso e dentro do próprio governo, a época da tolerância com as remunerações extrateto enfrenta agora seu teste mais difícil.
